Projeto de Lei - 1548/2011 - Regulamentação do Paintball

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados para uso desportivo.

Art. 2º O art. 24 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento passa a vigorar em seu Caput da seguinte forma, e acrescido dos parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:

“Art. 24 Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Parágrafo único. O Comando do Exército e o Departamento de Polícia Federal adotarão medidas para que os dados do Sigma e do Sinarm sejam de livre acesso a usuários cadastrados que operem os dois sistemas. (NR)”

Art. 3º O art. 26 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento passa a vigorar da seguinte forma, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único: Excetuam-se da proibição as Réplicas e os Simulacros destinados à instrução, ao Adestramento, à Coleção, ou a Pratica Esportiva de usuários autorizados, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. (NR)”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a Lei n°. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, não detalhou suficientemente a questão do porte de arma para integrantes de entidades desportivas, como, por exemplo, a questão da prática desportiva, denominada e PaintBall.

Desta forma, o projeto pretende adequar a Redação da Lei n° 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, para a realidade vigente e determinar conformidade as praticas esportivas do gênero, devida a Ausência de Normativa especifica para essa atualidade.

Porquanto, se faz esse texto normativo, em consonância com o Art. 217 da Constituição Federal, que declara o “Fomento a Prática Desportiva” como um dever do estado, além de declará-la um direito individual, ser de suma importância a Sociedade Brasileira como um todo, seja na forma de Desporto Educacional, bem como nos esportes de alto-rendimento, aonde o interesse Nacional vai desde a sua função social (ascensão econômica e combate ao ócio) até o caráter Nacionalista das atividades desportista.

Assim, determinamos com o projeto, buscar regulamentar não as armas popularmente conhecidas como de “ar-comprimido”, mas sim regulamentar o uso de armas de pressão conhecidas nacional e internacionalmente como as destinadas a pratica de Paintball.

Com efeito, de acordo com os adeptos desta modalidade esportista, o mais significativo dos problemas recai sobre o esporte é a inexistência de uma regulamentação clara e objetiva para sua prática, o que dá margem à ocorrência de situações problemáticas a exemplo de indevida apreensão de material pelas forças políticas.

No entanto, é necessário frisar que tais equipamentos em muito diferem das populares armas de pressão e, por isso, sua regulamentação poderia ser mais bem alcançada caso seja reconhecida tais diferenças, com tratamento especifico para este esporte em plena ascensão.

Sendo assim, teremos todos os esportistas postos na legalidade, obedecendo assim às exigências para a regulamentação dos marcadores de Paintball. Portanto, demonstramos a necessidade de reclassificação dos marcadores de Paintball, como fora solicitado por nós ao Ministério da Defesa, bem como ao Comando do Exército Brasileiro. Cumprem salientar também que todos os praticantes deste esporte estão congregados às equipes, campos de práticas desportivas destinadas a este fim, bem como subordinados aos Direitos e Deveres firmados nos estatutos das Federações de cada Ente Federativo, cumprindo assim, todas as imposições dos ditames legal vigentes.

Ante o exposto, requeremos aos nobres pares a aprovação do projeto, instituindo assim, apoio, fomento, clareza e legalidade aos milhares de esportista de Paintball do Brasil.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988
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TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
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CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
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Seção III

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.706, de 19/6/2008)
§ 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Parágrafo único transformado em § 1º e com nova redação dada pela Lei nº 11.706, de 19/6/2008)
§ 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.706, de 19/6/2008)
§ 3º O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.706, de 19/6/2008)
§ 4º (VETADO na Lei nº 11.706, de 19/6/2008)
§ 5º O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.706, de 19/6/2008)

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
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FIM DO DOCUMENTO